Perguntas frequentes sobre a Reforma da Previdência

Perguntas frequentes sobre a Reforma da Previdência

Perguntas frequentes sobre a Reforma da Previdência

Reuni as principais perguntas e dúvidas sobre meu voto na Reforma da Previdência, que vão desde minha articulação até ações partidárias e a justificativa dos votos em cada destaque do texto-base. 

 

- Como votar a favor de uma proposta que vem de um governo antidemocrático?

O texto-base aprovado pelos deputados não é a proposta apresentada pelo governo Bolsonaro. A redução do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o fim da aposentadoria especial dos trabalhadores rurais, considerados os pontos mais críticos da reforma foram retirados do texto aprovado. O fim da aposentadoria especial para parlamentares e o acúmulo de benefícios foi aprovado. O aumento do tempo de contribuição também ficou diferente do proposto inicialmente, por considerar diferenciação de gênero e categoria de atividade. Para as mulheres não houve aumento e o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos. Para servidores, são exigidos 25 anos, critério menor do que o atual. As regras de transição foram ampliadas, Estados e municípios ficaram fora da reforma, e a proposta de capitalização total sem contribuição patronal, caiu. Ou seja, a proposta de reforma da previdência enviada inicialmente pelo governo foi alterada quase que por completo. Todas essas mudanças foram conquistas de uma oposição propositiva, da qual faço parte, que analisou, dialogou e apresentou propostas ponto a ponto do projeto para contribuir com a redução da desigualdade e com um Estado fiscalmente responsável.

 

- A Tabata fez acordos para minimizar a reforma? Ela votou sim no texto-base para aprovar emendas? Como foi o processo de negociação? 

Apresentei, junto com o Movimento Acredito, 9 emendas para a reforma. Cada uma dessas emenda foi assinadas, em média, por 200 deputados e avaliadas pela Comissão Especial. Foram aceitas as emendas que impediam as mudanças para idosos pobres e deficientes, que impediam as mudanças para os trabalhadores rurais e para o BPC Idoso e a que mantém o tempo de contribuição das mulheres em 15 anos. Fomos parcialmente atendidos com professores, que entrou na reforma, mas de forma diferenciada das demais categorias. Não foram aceitas as emendas da assistência social para crianças, dos supersalários, da aposentadoria antecipada por desemprego involuntário e da aposentadoria especial. Além disso, tive uma forte atuação junto a bancada feminina na negociação e articulação em favor das mulheres. O texto-base que foi ao plenário contemplava essas alterações importantes e continuei articulando para a aprovação dos destaques que reduziam desigualdades. 

 

- Quais os estudos são esses que você diz que embasaram seu voto?

Em meus artigos para Folha e Nexo e nas minhas redes sociais, divulguei estudos sobre as emendas que apresentei e sobre a discussão do tema no Congresso. Recentemente, divulguei também os critérios para o meu voto em meu site. Junto com o Movimento Acredito, buscamos dados e evidências para explorar os argumentos e orientar a tomada de decisão. Considero muito importante para que o debate seja mais inclusivo e democrático que essas informações sejam divulgadas, por isso, sempre que possível, deixo essas informações disponíveis em meus espaços nos meios de comunicação, site, redes sociais e vídeos. Alguns links de referência:

 

https://tabataamaral.com.br/reforma-da-previdencia-entenda-os-criterios-para-o-meu-voto/

https://www.nexojornal.com.br/colunistas/tribuna/2019/A-luta-social-no-debate-da-Previd%C3%AAncia

https://www.ocafezinho.com/2019/02/20/a-apresentacao-de-mauro-benevides-no-debate-da-reforma-da-previdencia/

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/fernando-schuler/2019/05/a-grande-sintese-brasileira.shtml

http://www.contrapontoeditora.com.br/arquivos/artigos/201611011722530.Reforma%20da%20Previdencia.pdf

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/528635/TD219.pdf?sequence=1

https://www.en.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Arq07_Cap01Seguridade_21.pdf

http://iepecdg.com.br/wp-content/uploads/2016/03/101218TafnerGiambiagiPrevidencia_site.pdf

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9096/1/A%20Previd%c3%aancia%20social.pdf

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/556198/RAF27_ABR2019.pdf

 

- Você traiu o Ciro Gomes e seu partido? Você não tem o perfil do PDT.

Acredito em um projeto político que prioriza acima de tudo a educação pública gratuita e de qualidade para todos e todas como motor do desenvolvimento econômico com inclusão social, gerando oportunidades e reduzindo desigualdades. Há muito me posiciono a favor de uma reforma da previdência porque entendo que nosso sistema aprofunda a desigualdade do Brasil. Sempre estive aberta ao diálogo tanto dentro do PDT quanto em outros foros. Apoiei a reforma defendida por Ciro, que depois foi retirada de pauta. Foi a bandeira da educação que me fez escolher o PDT para me filiar. Trabalhei em Sobral em 2014 e sempre fui admiradora do projeto desenvolvido no Ceará e de seus líderes históricos, como Darcy Ribeiro e Leonel Brizola.

 

- Você não acha que tem perfil do Novo, PSDB ou PSL?

Costumo me definir como uma pessoa de centro-esquerda, embora eu não goste de rótulos. Como parlamentar, quando me posiciono, levo em consideração o bem público, o que é importante para o desenvolvimento do país e para a construção de uma sociedade socialmente mais justa. Esse posicionamento muitas vezes não cabe nem de um lado nem de outro do espectro político, vai além.

 

- Você vendeu seu voto?

Meu voto foi um voto de consciência, de maneira alguma foi um voto vendido e nem foi um voto por dinheiro de emendas. Práticas como essas são totalmente contra os meus valores e isso não faz parte da política que eu acredito. Para mim, a reforma da Previdência é mais um pilar importante na construção de uma nova agenda em busca do crescimento econômico, da geração de empregos e, principalmente, da redução da pobreza e da desigualdade.

 

- Você faz parte da bancada do Lemman?

Esse é um termo cunhado por meus detratores. Essa bancada não existe, nunca teve uma reunião. E acho que uma coisa importante de dizer é que, entre as pessoas que supostamente integrariam a “bancada Lemann”, tem parlamentares do PSB, do PDT, do Novo, que votam de uma forma muito diferente no Congresso. Nunca foi a intenção do Jorge Paulo, nunca foi a intenção da Fundação Lemann ter essa bancada e eu não sei quais projetos da Fundação poderiam ser beneficiados com isso. Eu também nunca recebi financiamento como Lemann Fellow, quando eles me convidaram para ser Lemann Fellow, eu já tinha bolsa de 100% da faculdade, minha bolsa foi de Harvard mesmo. O Lemann Fellowship foi criado para pessoas que querem ter um impacto no setor público ou na área social.

 

- A consciência política de uma parlamentar é também a consciência do partido. É também a consciência sobre a situação política do país. Votar a favor da reforma da previdência neste governo é ignorar a desrazão deste país. É defender a agenda de Bolsonaro. Jamais diria que o país não precise de uma reforma previdenciária que proteja os mais pobres. Admiro que a deputada tenha sido voz ativa no reconhecimento das mulheres. Mas aprovar a reforma em nome de “consciência individual” é ignorar a história política do país.

O meu voto, de maneira alguma, foi um sim ao governo Bolsonaro. O governo atual não representa meus valores e a política que eu acredito. Porém, sempre considerei necessária e imprescindível uma reforma previdenciária como um pilar importante na construção de uma nova agenda em busca do desenvolvimento de toda a sociedade.  

 

- Excluir os professores da reforma que valerá para todos brasileiros, após ter votado a favor da PEC, ilustra uma das causas da nossa mediocridades.

Educação é o principal pilar do meu mandato. Defendi a retirada da categoria da reforma e participei de articulações nesse sentido. A questão da valorização do professor merece especial atenção e não se limita somente a uma discussão das regras de aposentadoria. Desde o início do meu mandato, defendo publicamente a criação de uma política nacional que trate da carreira do professor como um todo. Continuo lutando por isso.

 

- Gostaria que fosse levado em discussão a questão dos jovens que começaram a trabalhar aos 14 anos e a contribuir com a previdência. Com essa reforma, eles só se aposentam aos 65 anos, contribuindo 51 anos.

Inicialmente, é importante destacar que de acordo com a legislação trabalhista brasileira, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Mas ainda que o jovem ingresse no mercado de trabalho com 16 anos, ele não será prejudicado. Quem contribui mais recebe mais na aposentadoria. Portanto, esse jovem que ingressou com 16 anos, se aposentará aos 65 anos com 49 anos de contribuição. Como para cada ano de contribuição, após os 20 anos, haverá um acréscimo de dois pontos percentuais na aposentadoria, esse jovem se aposentará recebendo 118% da média dos seus rendimentos ao longo da vida.

 

- Queria que explicasse como a previdência tira dos ricos e dá para os pobres. 

Ao estabelecer idade mínima e alíquotas progressivas de contribuição a reforma reduz a concentração de renda. Nas faixas de renda iniciais até o teto do RGPS as novas alíquotas passam a variar de 7,5% até 14%. Além disso, unificam-se as alíquotas entre setor público e privado, mantendo o mesmo teto, e as alíquotas para servidores públicos também aumenta progressivamente para as parcelas acima do teto do RGPS, variando de 14,5% a 22%, ou seja, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. Todas essas contribuições vão para um montante único que é distribuído para o pagamento de benefícios previdenciários como as aposentadorias rurais, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outros. Dessa forma, com a tabela progressiva é possível arrecadar mais dos ricos para conseguir continuar pagando benefícios aos pobres. A fixação da idade mínima também é um fator que ajuda a distribuir melhor a renda. De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social, em 2018, em quantidade de benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição representa 17,9%, enquanto por idade representa 30,8%. Quando a participação é relativa ao valor dos benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição representa 28,9%, enquanto por idade representa 24,3%. Esses dados confirmam que quem se aposenta por tempo de contribuição é quem tem rendimentos mais altos, enquanto que quem se aposenta por idade é quem tem rendimentos mais baixos. Dessa forma, ao exigir que pessoas que recebem aposentadorias maiores se aposentem na idade mínima, passa a ser possível usar os recursos arrecadados para pagar os benefícios daqueles que recebem aposentadorias menores. Existe também um problema de custo de oportunidade que pode ser melhorado com a reforma. Como o atual sistema concentra renda, os recursos públicos colocados na previdência contribuem no todo para o aumento da desigualdade. Com a reforma, será possível lutar para que os recursos economizados sejam usados de forma mais redistributiva e com maior retorno pra sociedade, como educação e programas sociais focalizados.

 

- Qual a fonte da informação de que a cada R$ 100 poupados R$ 80 sairão do bolso dos pobres? 75% da economia da previdência virá dos mais pobres.

Não existem dados disponíveis que permitam chegar a essas conclusões de distribuição do impacto por nível de renda. De todo modo, com as estimativas de impacto fiscal para os próximos 10 anos, é possível perceber que a participação dos trabalhadores de renda mais baixa não será alta. De acordo com dados da Instituição Financeira Independente, o impacto inicial da reforma era inicialmente de R$995 bilhões, dos quais R$270 bilhões recairiam diretamente sobre os mais pobres (BPC, aposentadoria rural e abono salarial), ou seja, em torno de 28% da economia em 10 anos. No texto aprovado no plenário da Câmara em 11 de julho, o impacto em 10 anos passou a ser de R$744 bilhões. Essa redução foi decorrente majoritariamente da retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma. Ambas emendas propostas pelos parlamentares do Movimento Acredito e acatadas integralmente ou em parte. Outra parcela da redução foi decorrente do aumento do valor para elegibilidade do abono salarial, que na proposta inicial era de 1 salário mínimo e passou para 1,4 salário mínimo na proposta aprovada no plenário. A economia estimada com essa alteração no abono salarial é de R$ 80 bilhões. Pouco mais de 10% da economia total que recairá exclusivamente sobre trabalhadores de renda mais baixa.

Todos esses fatores tiram o peso da economia das costas dos trabalhadores de renda mais baixa. É claro que em decorrência do aumento do tempo de contribuição e da redução da aposentadoria inicial para 60% dos rendimentos, algum impacto sobre os mais pobres ainda haverá, mas esse impacto será muito inferior ao percentual colocado na questão. E ainda assim, com a implementação de uma agenda social consistente e focalizada, que é uma prioridade do nosso mandato, será possível corrigir essas distorções e reduzir a pobreza e a desigualdade no Brasil.

 

- Os militares não são os principais responsáveis pelo déficit da Previdência? Uma reforma sem incluir militares não tem sentido.

O peso dos militares no atual déficit é significativo. A previdência dos militares é deficitária em R$43 bilhões. O fato da reforma dos militares não estar sendo feita em conjunto com a reforma dos trabalhadores civis é um ponto negativo dessa reforma, com certeza. O sistema previdenciário dos militares arrecada anualmente, em média, 8% do valor que paga em benefícios. Isso mostra o quanto esse sistema precisa ser rediscutido e redesenhado, sem deixar de respeitar as especificidades da corporação. Estamos acompanhando a proposta de reforma dos militares que foi apresentada paralelamente e trabalharemos para que as distorções sejam corrigidas.

 

- Teto salarial e tempo de contribuição para aposentadoria aplica-se aos políticos?

Sim. Com a reforma, os parlamentares passarão a fazer parte do regime geral de previdência como os demais trabalhadores.

 

- Como concordar que a idade para homens não seja modificada e atribuir as mulheres 2 anos a mais de trabalho quando elas ainda tem uma diferença salarial gritante?

Defendi um destaque da bancada feminina que mantinha a idade mínima para mulheres em 60 anos. Sobre o aumento da idade para homens, é importante destacar que o Brasil está passando por uma mudança na composição de sua população. O número de idosos aumenta e o número da população economicamente ativa diminui. Isso ocorre porque está nascendo menos gente e as pessoas estão vivendo mais. Houve aumento da expectativa de sobrevida (após os 60 anos) da população brasileira nas últimas décadas. Um brasileiro que chegasse aos 60 anos na segunda metade da década de 80 viveria, em média, 16,1 anos a mais, até os 76. Hoje, a sobrevida média de um sexagenário no Brasil é de 22,3 anos, chegando aos 82. 

 

- Você votou contra o abono salarial?

Segundo Pedro Nery e Paulo Tafner, em livro sobre o tema, o abono salarial é um dos benefícios menos focalizados que existem. Atualmente, o abono salarial é um benefício pago anualmente no valor de um salário mínimo para quem recebe até dois salários mínimos por mês (R$ 1.996). Entretanto, em 2019, mais de 2 milhões de pessoas não reclamaram o abono, que totaliza mais de R$ 6,5 bilhões - que deixaram de ser sacados.

Além disso, segundo estudo do IPEA, 59% do abono vai para família que estão

na metade de cima da distribuição de renda, e não para os 50% mais pobres. O texto da reforma alterou o valor para R$ 1.365, que é a faixa de remuneração considerada de vulnerabilidade. O destaque sobre abono que foi votado após o texto-base pretendia reverter a diminuição na faixa-base daqueles que recebem abono salarial e eu votei não pelo aumento da faixa por uma questão de responsabilidade fiscal. Os R$ 180 bilhões que são gastos por ano com o auxílio não necessariamente atingem aquela população que mais necessita, pois é um benefício que vai para todos que recebem até dois salários mínimos, sem considerar, por exemplo, o histórico familiar daquela pessoa. Ou seja, existem beneficiários que não necessitariam daquele dinheiro. O meu voto foi pensando em responsabilidade fiscal e eficiência no gasto público, mesmo que isso pareça duro e árido no primeiro momento. Uma forma mais eficiente para uso desse dinheiro deveria considerar como, de fato, atingir com qualidade quem realmente precisa dessa assistência. O benefício do abono salarial continuará, mas para aqueles que recebem até R$ 1364,43, que é o valor considerado hoje como sendo baixa renda. 

 

Entenda meus votos complementares:

Apresentei 6 destaques. Um para retirar os professores da reforma da Previdência, conforme emenda que eu já tinha apresentado anteriormente com o deputado Felipe Rigoni; outro para garantir valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras e quatro destaques para resgatar emendas apresentadas pela bancada feminina, onde defendemos a manutenção de direitos das mulheres no texto constitucional, em relação à proteção à maternidade, pensão por morte, idade mínima, entre outros. 

Com relação aos demais destaques, apoiei o reestabelecimento do piso de 1 salário mínimo para a pensão por morte, a diminuição do tempo mínimo de contribuição para homens para 15 anos, a diminuição da idade mínima da mulher para 60 anos, a ampliação do acesso à justiça para trabalhadores que moram em áreas desassistidas pela Justiça Federal, pela manutenção dos atuais critérios de vulnerabilidade do BPC, por regras de transição mais brandas, entre outros.

Na fase de votação dos destaques é possível destacar partes do texto-base, seja para suprimi-las, seja para juntá-las e transformá-las em uma emenda aglutinativa. Nessa fase não é possível incluir nada que já não constasse do texto-base aprovado em primeiro turno ou apresentado nas emendas ao texto original na comissão. 

Portanto, existem duas possibilidades nessa fase: votos nos destaques, que implicam em votar contra o texto que está na proposta, isto é, votar a favor da retirada de um termo do texto; e votos nas emendas aglutinativas, que normalmente juntam partes do texto-base e de emendas e incluem trechos no texto. Nesse último caso, vota-se no pacote. Não sendo possível desmembrá-lo item a item.

É importante atentar para o fato de que a ordem de votação das emendas aglutinativas e dos destaques influencia no processo decisório dos parlamentares, pois destaques e emendas que dispõem sobre o mesmo assunto podem prejudicar (tirar de votação) outros que viriam a ser votados depois deles. Além disso, também existem os acordos firmados entre os líderes dos partidos para viabilizar a aprovação de determinados destaques e emendas. Esses acordos são norteados para a formação de consensos, alguns líderes aceitam votar a favor de pontos que eles seriam contra em troca de que outros votem a favor de pontos que eles defendem. Confira abaixo todos os meus votos com justificativa:

 

Emenda aglutinativa nº8 (PODEMOS)

Resumo: Emenda de regra de transição para policiais/agentes penitenciários.Permanece idade de aposentadoria de 55 anos para ambos. Poderão se aposentar se: na entrada da data de vigor desta emenda, os policiais que tiverem 53, se homem, e 52, se mulher, e tiverem 30 anos de contribuição e 20 em exercício, se homens, tiverem 25 anos de contribuição e 15 em exercício, se mulheres. Ou com um pedágio de 100% sobre o que faltar para atingir esse tempo de contribuição.

Voto: A favor da emenda.

Justificativa: A aprovação dessa emenda fez parte de acordo para viabilizar a aprovação de regras mais brandas para professores (transição mais branda) e para mulheres (especialmente nas questões das pensões). Importante reforçar que atualmente existem 7,7 milhões de pensionistas no Brasil, cujas beneficiárias são majoritariamente mulheres (83,7%). Emenda aprovada.

 

Emenda aglutinativa nº9 (PL)

Resumo: Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. 

Voto: A favor da emenda.

Justificativa: Os parlamentares do Acredito apresentaram uma emenda para igualar as regras de aposentadoria dos professores da rede privada à dos professores da rede pública, sendo que na mesma emenda foi proposto que as regras para aposentadoria de professores não fossem alteradas pela reforma da previdência. Infelizmente, essa emenda foi rejeitada.

 

Destaque nº43 (PDT)

Resumo: Esse destaque fez parte de um acordo que englobou a aprovação de regras mais brandas de transição para professores, mulheres e policiais. O texto dispôs sobre a transição dos dois regimes: RGPS e RPPS para professores. No substitutivo, o professor que for exercer função exclusiva durante toda a carreira poderá se aposentar com 2 anos a menos na regra de transição. Destacando a expressão "em dois anos", passa-se a uma transição mais branda para professores, reduzindo 5 anos para essa categoria em relação à regra geral.

Voto: A favor da supressão da expressão.

Justificativa: Os parlamentares do Acredito apresentaram uma emenda para igualar as regras de aposentadoria dos professores da rede privada à dos professores da rede pública, sendo que na mesma emenda foi proposto que as regras para aposentadoria de professores não fossem alteradas pela reforma da previdência. Como isso não foi possível, os parlamentares entenderam que uma regra de transição mais branda era o mínimo que deveria permanecer para essa categoria profissional tão importante para o país. A supressão foi aprovada.

 

Destaque nº12 (PT)

Resumo: Pensão por morte. Destaque para manter as regras atuais de pensão por morte, e retirar as mudanças do substitutivo. O substitutivo fala em um valor de 50% para o cônjuge, com 10% a mais por dependente. Com o destaque, esse valor seria de 100%.

Voto: A favor da manutenção das regras atuais de pensão por morte.

Justificativa: A votação desse destaque é o exemplo claro de que não existe fechamento de questão entre os parlamentares do Acredito. Enquanto o deputado Felipe Rigoni entendeu que a manutenção das regras atuais para o pagamento de pensão por morte podem ter um impacto fiscal negativo na economia de 10 anos proposta pela reforma, a deputada Tabata Amaral entendeu ser de suma importância garantir pagamento de 100% da pensão por morte aos pensionistas, independente de existirem ou não dependentes. Cabe ressaltar que, em outro destaque, ambos votaram favoravelmente ao restabelecimento do piso de 1 salário-mínimo para os benefícios previdenciários. Para casos de beneficiários em que os 100% são iguais a 1 salário-mínimo, não haverá a possibilidade de pensionistas receberem 50% desse valor. Foi mantido o texto do substitutivo, com a alteração das regras.

 

Destaques nº11 e nº13 (PT)

Resumo: Artigo da regra de cálculo. Se suprimido, fica valendo a regra de cálculo atual (80% da média dos maiores salários, com 100% do valor a partir de 20/15 anos de contribuição). A regra da PEC é a média de 100% dos salários, com 60% do valor a partir de 20 anos de contribuição e 100% com 40 anos de contribuição.

Voto: A favor da manutenção da regra como aprovada no texto-base.

Justificativa: A retirada dessa regra poderia comprometer a sustentabilidade fiscal da nova previdência. Por esse motivo, os parlamentares votaram pela manutenção da regra como aprovada no texto-base que foi votado no primeiro turno no plenário. Atualmente, o trabalhador do Regime Geral se aposenta, em média, com 70% dos seus rendimentos. Para alcançar a atual média de 70% dos rendimentos, o trabalhador precisará trabalhar por 20 anos, tendo em vista que os parlamentares do Acredito foram exitosos no seu pedido de manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos tanto para homens quanto para mulheres. A título de comparação, não é comum em nenhuma parte do mundo a aposentadoria com proventos integrais. Os percentuais médios em outros países são: Grécia (73%), França (68%), Suécia (56%), Japão (40%) e Reino Unido (21%). As regras aprovadas no texto-base foram mantidas.

 

Emenda Aglutinativa nº 5 (DEM)

Resumo: Abre possibilidade para lei transferir competência para justiça estadual quando o assunto for previdência e a comarca do segurado não for sede de vara federal, volta o texto de licença maternidade da constituição (princípio de proteção à maternidade) - defendido pela Bancada Feminina, tira a expressão “conjunto de” para contar renda de dependentes na hora de receber pensão por morte (explicação no destaque 88) e fórmula de cálculo para mulheres a partir dos 15 anos - defendida pela Bancada Feminina.

Voto: Apesar de ser a favor das alterações propostas pela emenda, os parlamentares do Acredito votaram contrários a ela com intuito de aprovar a Emenda Aglutinativa 11 (DEM) e o Destaque 1 (PC do B). 

Justificativa: Os parlamentares eram integralmente favoráveis ao teor da emenda. No entanto, a Emenda Aglutinativa 11 e o Destaque 1, que abordavam os mesmos aspectos dessa emenda e eram ainda mais benéficos, ficariam prejudicados caso essa emenda fosse aprovada. Portanto, ao rejeitar a emenda, buscava-se, junto com oposição e seus respectivos partidos, colocar em votação um texto melhor sobre os mesmos assuntos. Infelizmente, a emenda foi aprovada e a Emenda Aglutinativa 11 e o Destaque 1 ficaram prejudicados, não sendo colocados em votação.

 

Destaque nº95 (PSB)

Resumo: No substitutivo, quem recebe menos que um salário mínimo tem que complementar a contribuição até “a contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria”. Ou seja, abre brecha para que trabalhadores intermitentes ou em horário parcial não tenham sua contribuição reconhecida. O destaque faz com que qualquer contribuição de previdência seja reconhecida para contar tempo.

Voto: A favor da supressão proposta no destaque.

Justificativa: Devido a preocupação dos parlamentares em garantir que a Previdência seja menos desigual e não contribua para manutenção de privilégios, o voto foi para garantir que trabalhadores em atividades temporárias tenham suas contribuições reconhecidas para o cálculo da aposentadoria. Entretanto, o texto do substitutivo foi mantido.

 

Destaque nº2 (Cidadania)

Resumo: Supressão da constitucionalização do critério para concessão do BPC em um quarto de salário-mínimo e da constitucionalização da admissibilidade de critérios de vulnerabilidade social nos termos da lei.

Voto: A favor da supressão proposta no destaque.

Justificativa: Ao constitucionalizar o critério de elegibilidade para o BPC em um quarto de salário-mínimo engessa-se o desenho do benefício não permitindo adequações que possam ser fiscalmente mais responsáveis e socialmente mais efetivas. Diante da dinâmica demográfica, econômica e social do país, é mais prudente não constitucionalizar os referidos critérios. Infelizmente, o texto do substitutivo foi mantido.

 

Destaque nº14 (PSOL)

Resumo: O destaque propôs a supressão do parágrafo que altera o critério de elegibilidade para acesso ao abono salarial. O objetivo é suprimir as mudanças para que as regras atuais do abono permaneçam. Atualmente, o abono é concedido para quem ganha até dois salários mínimos. A PEC muda isso para pessoa “de baixa renda”, ou seja, até R$ 1.364,43.

Voto: A favor da manutenção do texto do substitutivo, que muda o critério de elegibilidade para R$ 1.364,43. 

Justificativa: Estudo do IPEA mostra que atualmente 59% do abono vai para trabalhadores que estão na metade de cima da distribuição de renda, e não para os 50% mais pobres. O instituto classifica a política como sendo mal focalizada. Ao reduzir o valor para elegibilidade do benefício para R$ 1.364,43, será possível focalizar o benefício de forma que ele alcance de fato os trabalhadores mais pobres. O texto do substitutivo foi mantido.

 

Destaque nº76 (PSB)

Resumo: O destaque propôs a supressão do aumento do tempo mínimo de contribuição para homens para 20 anos na regra de transição. O destaque busca garantir que o tempo de contribuição do homem permaneça em 15 anos para todos que já estão no Regime Geral de Previdência Social.

Voto: A favor da supressão proposta no destaque.

Justificativa: Apesar do tempo médio de contribuição dos homens atualmente ser de 21 anos, os trabalhadores homens de baixa renda normalmente são os que conseguem contribuir por menos tempo. Ao aumentar o mínimo, inclusive para aqueles que já vinham planejando suas aposentadorias (regras de transição), a regra tende a prejudicar trabalhadores mais pobres. O texto foi suprimido.

 

Emenda Aglutinativa nº4 (PDT)

Resumo: Mexe com a regra de transição daqueles que tem 60/57 anos (homem/mulher). Hoje, essa regra tem um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para 35/30 anos. A emenda muda o pedágio para 50%.

Voto: A favor das alterações propostas pela emenda.

Justificativa: A Emenda busca suavizar a transição para que a mudança para as novas regras de aposentadoria não seja feita de maneira abrupta, o que seria injusto com os trabalhadores que já estão no meio do caminho para a aposentadoria. Dessa forma, os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho não são muito prejudicados, pois o pedágio pago pelo tempo de contribuição restante, cai pela metade em comparação com a proposta do substitutivo. Infelizmente, a emenda foi rejeitada e a regra continuou exigindo o pedágio de 100%.

 

Destaque nº44 (PDT)

Resumo: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20, do Substitutivo apresentado à PEC 6/2019 (161, I). Pedágio da Transição (Supressão da Expressão “correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”) do inciso IV do art. 20 do substitutivo da Comissão Especial. O destaque busca acabar com o pedágio de 100% dessa regra de transição.

Voto: A favor da manutenção do texto conforme está no substitutivo, mantendo o pedágio de 100% do tempo de contribuição restante.

Justificativa: Houve um acordo para a manutenção desse texto conforme consta no substitutivo, a fim de viabilizar a aprovação do Destaque nº43 do próprio PDT, que abranda as regras de transição para os professores. Cabe destacar que os parlamentares do Acredito apresentaram uma emenda para igualar as regras de aposentadoria dos professores da rede privada à dos professores da rede pública, sendo que na mesma emenda foi proposto que as regras para aposentadoria de professores não fossem alteradas pela reforma da previdência. Como isso não foi possível, os parlamentares entenderam que uma regra de transição mais branda era o mínimo que deveria permanecer para essa categoria profissional tão importante para o país. O texto do substitutivo foi mantido.

Foto: Alexandre Amarante

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