Reforma da Previdência: Entenda os critérios técnicos para o meu voto

Reforma da Previdência: Entenda os critérios técnicos para o meu voto

Reforma da Previdência: Entenda os critérios técnicos para o meu voto

PERGUNTAS FREQUENTES

 

Por que a Previdência Social perpetua desigualdades?

Quem se aposenta apenas por tempo de contribuição, em sua grande maioria advindas do mercado formal, recebe mais e para mais cedo em comparação às aposentadorias concedidas apenas pelo critério de idade - que majoritariamente abarcam beneficiários advindos da informalidade, que não conseguem contribuir pelo tempo mínimo necessário. Além disso, as superaposentadorias e as superpensões são responsáveis por mais de 18% da concentração de renda - medida pelo índice de Gini (2016). O regime dos servidores públicos (RPPS) seria responsável por 9% da desigualdade e, mesmo descontadas as contribuições, a concentração ainda seria de 7%. Ou seja, os mais pobres e que ganham menos, acabam tendo que trabalhar mais para se aposentar do que as classes mais privilegiadas.

Qual a média de idade que pobres e ricos se aposentam e quanto ganham?

A média de idade de quem se aposenta por tempo de contribuição é de 54 anos, enquanto a população mais pobre se aposenta com 61,5 anos (mulheres) e 65,5 anos (homens), com o tempo de contribuição médio de 19,5 anos. Em outras palavras, isso significa dizer que a empregada doméstica hoje se aposenta em média 10 anos depois de seus patrões.

Por que a Previdência Social perpetua privilégios?

Porque servidores públicos de determinadas carreiras se aposentam com salários muito superiores ao teto. Em 2018, a média de valores das aposentadorias do Legislativo foi de R$ 29 mil, do Judiciário de R$ 19 mil, do Ministério Público da União de R$ 18 mil, e do Poder Executivo de R$ 8 mil, enquanto a aposentadoria do INSS somava uma média de R$ 1.371,25. Enquanto a população se aposenta com pouco mais que um salário mínimo, algumas classes de trabalhadores privilegiados pelas regras atuais se aposentam com salários mais altos, muitas vezes com menos tempo de contribuição. A regra para eles é diferente da regra para a população em geral do regime do INSS, e isso não é justo.

Como ficam os professores com essa reforma?

Em uma carreira marcada pelo descaso, a aposentadoria especial – hoje uma política de valorização do magistério – não pode ser pensada isoladamente. A criação de uma política nacional de valorização e profissionalização docente é a pré-condição que nos impomos para discutir quaisquer alterações. Continuarei lutando, ao lado da bancada da educação na Câmara, por uma política de valorização da categoria. Fui contra a alteração e apresentei uma emenda para a retirada desse ponto do texto da reforma.

E como ficam as mulheres com a reforma?

A proposta do governo aumentava o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para homens e mulheres. No entanto, na média, as mulheres contribuem apenas 18 anos. O aumento para 20 anos inviabilizaria a aposentadoria de milhões de mulheres. Nós, da bancada feminina, não aceitamos. Nos unimos, pressionamos e negociamos. O governo havia se comprometido em aceitar nossa proposta. Quando o texto chegou ao plenário, não havia a alteração combinada. Nossa luta foi concluída pouco antes da votação e conseguimos que todo o cálculo da aposentadoria fosse revisto e, agora, as mulheres terão direito a receber 60% do valor do benefício a partir dos 15 anos de contribuição.

Se há críticas a pontos de reforma, por que não fechar questão contrária à proposta do governo?

O Movimento Acredito se propôs a realizar uma análise minuciosa de todos os pontos contidos na PEC enviada à Câmara. Fugimos de um debate raso e fácil, e evitamos promover ainda mais a polarização. Buscamos dados e evidências para explorar os argumentos e orientar a tomada de decisão de forma que, para nós, fechar a questão contra a proposta do governo era ignorar que a Previdência é um assunto sério e que necessita de uma revisão e um tratamento igualmente sério. Dessa forma, preferimos adotar um comportamento mais propositivo, não sendo oposição apenas pela oposição, mas analisando ponto a ponto a Reforma proposta e propondo alterações aos tópicos que consideramos que, da forma como apresentados pelo governo, contribuem para aumentar desigualdades e perpetuar privilégios e irresponsabilidade fiscal.

Quais foram as principais mudanças entre a proposta do governo e o texto aprovado na Comissão Especial?

O BPC e a aposentadoria dos trabalhadores rurais, considerados os pontos mais críticos por aumentarem desigualdades, foram retirados do texto que foi aprovado na Comissão Especial. O aumento do tempo de contribuição também ficou diferente do que o proposto inicialmente, tornando-se mais brando e justo, por considerar diferenciação de gênero e categoria de atividade. Por exemplo, para as mulheres não houve aumento e o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos, em conformidade com o que pleiteamos através de emenda. Para servidores, são exigidos 25 anos, critério menor do que o atual.
As regras de transição também foram ampliadas. No novo texto, foram previstas mais possibilidades de transição para não prejudicar o trabalhador que já está no meio do caminho para a aposentadoria.
Para os professores foi assegurado o direito de aposentadoria especial com uma idade mínima menor do que a exigida para o regime geral para professores das redes públicas e privadas, com tempo de contribuição a ser regulamentado pelo ente federativo responsável - sendo esta última, também incorporada de emenda proposta pelo Movimento Acredito.
A capitalização, que era um dos pontos principais da proposta que veio do governo, também foi alterada, mas ficou de fora do texto aprovado na comissão.
Os pontos que continuaram em consonância com a proposta inicial dizem respeito à introdução da idade mínima, à aposentadoria de parlamentares, à mudança nas alíquotas e regra de arrecadação única, às mudanças nos critérios de aposentadoria para policiais e agentes, ao benefício pago para pessoas em situações de incapacidade permanentes e aos critérios de recebimento de pensão por morte.
Outro ponto a ser destacado é o da progressividade das alíquotas: agora, quem ganha mais, vai contribuir com mais, pois a taxação passará a ser progressiva com relação à faixa salarial. Além disso, unifica-se o teto para setor público e privado, e as alíquotas para servidores públicos também aumenta progressivamente para as parcelas acima do teto do RGPS, variando de 14,5% a 22%.
Um ponto negativo que merece destaque é a não inclusão dos militares na reforma da previdência. O peso dos militares no atual déficit é significativo. O sistema previdenciário dos militares arrecada anualmente, em média, 8% do valor que paga em benefícios. Isso mostra o quanto esse sistema precisa ser rediscutido e redesenhado, sem deixar de respeitar as especificidades da corporação.

Os mais pobres não vão mais conseguir se aposentar?

Os trabalhadores pobres, especialmente os que ganham até 1 salário mínimo, não serão muito afetados pela reforma e continuarão se aposentado por idade, como já ocorre hoje, com 100% do seus rendimentos e elegíveis para receber o Benefício de Prestação continuada. Cabe destacar que atualmente esses trabalhadores recolhem 8% do seus rendimentos para a previdência. Com a reforma, passarão a recolher 7,5%.

Por que a maioria da economia vem de pessoas com até 2 salários mínimos?

Não é correto afirmar que a maior parte da economia projetada para 10 anos, hoje estimada em algo em torno de R$ 760 bilhões (de acordo com estimativa da Instituição Fiscal Independente), recairá sobre trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos. Parte dos trabalhadores dessa faixa de renda perderá, de fato, acesso ao abono salarial, cujo critério de elegibilidade deixará de ser renda de até 2 salários mínimos e passará a ser renda de até R$ 1.364,43. A economia estimada com essa alteração no abono salarial é de R$ 80 bilhões. Pouco mais de 10% da economia total. Vale lembrar que na proposta inicial apresentada pelo governo só teriam acesso ao abono salarial trabalhadores com renda de até 1 salário mínimo e a economia estimada era de R$ 169 bilhões. Além disso, os dados mostram que a maior parte do trabalhadores com renda mais próxima a 2 salários mínimos não reclamam o benefício e, portanto, não serão afetados pela nova regra. No último pagamento referente ao ano base 2017, mais de 2 milhões de beneficiários não reclamaram o benefício.

Cobrar as dívidas de empresas com o INSS resolve o problema da aposentadoria?

Em 2018 as dívidas de empresas com a previdência alcançaram R$ 470 bilhões. O simples fato do governo tentar cobrar essas dívidas (o que já ocorre via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não significa que haverá êxito para reaver o valor, posto que as empresas judicializam essas dívidas, tornando o processo de cobrança moroso e passível de prescrição em alguns casos. Mas ainda que fosse possível reaver rapidamente todo esse valor devido, ele entraria no caixa do governo apenas uma vez. Com isso, o déficit seria controlado de maneira temporária, mas continuaria aumentando ao longo do tempo, pois os recursos da dívida recuperada são finitos e o problema de insustentabilidade da previdência é permanente. Portanto, na difícil hipótese da dívida ser recuperada, não será resolvido o problema da previdência em caráter permanente. Vale lembrar que as estimativas de economia de dinheiro público estão levando em consideração um horizonte de 10 anos. Mas os efeitos fiscais positivos da reforma terão efeitos nas décadas seguintes também.

As pessoas vão precisar trabalhar 40 anos para se aposentar?

Atualmente, o trabalhador brasileiro se aposenta, em média, com 70% dos seus rendimentos. Como no Brasil não existe idade mínima, parte significativa das aposentadorias, especialmente dos trabalhadores com renda mais alta, ocorrem por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens para ficarem mais próximos de 100% do benefício). Na nova previdência, o tempo mínimo de contribuição será mantido em 15 anos para mulheres e elevado a 20 anos para homens. Com esses tempos de contribuição e atingindo as idades mínimas (62 anos mulher e 65 anos homem), as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros farão jus a 60% do rendimento. O trabalhador só precisará trabalhar 40 anos se desejar se aposentar com a integralidade de seus rendimentos, o que não ocorre nem atualmente. Para alcançar a atual média de 70% dos rendimentos, o trabalhador precisará trabalhar por 25 anos no caso de homens e 20 anos no caso de mulheres. A título de comparação, não é comum em nenhuma parte do mundo a aposentadoria com proventos integrais. Os percentuais médios em outros países são: Grécia (73%), França (68%), Suécia (56%), Japão (40%) e Reino Unido (21%).

A reforma resolve o problema do Brasil?

A reforma da previdência não resolve o problema do Brasil mas é um pilar importante na construção de uma nova agenda em busca do crescimento econômico, da geração de empregos e, principalmente, da redução da pobreza e da desigualdade. Outras reformas estruturantes ainda são necessárias para melhorar o conflito distributivo no Brasil e retirar os entraves para o desenvolvimento econômico e geração de empregos. Reformas estruturantes que precisam começar a ser discutidas incluem: reforma tributária, reforma política e reforma administrativa. Paralelamente, o país precisa implementar uma agenda social consistente que institucionalize uma rede de proteção permanente e possibilite o provimento de educação e saúde de qualidade para a população, de maneira a garantir condições de igualdade às pessoas ao longo da vida.

Foto: Alexandre Amarante

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